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2013-06-15


A decisão judicial liminar que obrigou o retorno da tarifa das passagens de ônibus da Região Metropolitana de Goiânia (RMG) de 3 reais para R$ 2,70 em nada contribuirá para a melhoria do sistema.

 Poderia a decisão impor o “passe-livre” que ainda assim estaríamos tratando exclusivamente de economia popular. Embora importante para se discutir a planilha tarifária, não é esta a questão central do problema. Como bem apurou a imprensa neste caso, os próprios usuários não questionaram o valor da tarifa maior, mas a qualidade do serviço prestado. Logo, a redução da tarifa apenas contribuirá para a oneração das concessionárias e o júbilo dos que identificam nestas a “maldade” a ser combatida – um processo mais catártico que racional.

A questão é mais grave. O Brasil experimenta hoje uma crise de mobilidade anunciada na década de 50, desde que adotou a indústria automobilística como principal indutora do seu desenvolvimento econômico. Os sucessivos governos, em suas três esferas, pouco ou nada investiram em transporte público desde então. O que se colhe disso são cidades entupidas de carros e motos, altos índices de acidentalidade, morbimortalidade na casa de milhares, emissão global de poluentes e expansões urbanas doentias que afetam a qualidade de qualquer sistema de transporte e trânsito que se pretenda ideal.

Não é por falta de legislação que não avançamos, pelo contrário. A Constituição Federal; o Estatuto das Cidades; dezenas de Leis de Acessibilidade; o Código de Trânsito Brasileiro; a Lei Nacional de Mobilidade Urbana; centenas de normas técnicas; milhares de leis estaduais, metropolitanas e municipais; resoluções de tudo isso derivadas; dezenas de programas relacionados, enfim, tudo está aí pra fazer acontecer. Porém, o que se vê é muita improvisação, muito de politização nas ações e pouco de planejamento urbano, de compromisso público dos gestores no enfrentamento dos conflitos.

Não é exceção a Região Metropolitana de Goiânia. Temos a Lei Complementar Nº 27/1998; boa configuração jurídico-institucional da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo; sistema licitado; moderna Central de Controle Operacional; frota de ônibus nova; técnicos de boa expertise; bilhetagem eletrônica; tarifa única que compensa distâncias; modernização de terminais; tarifa temporal; leis municipais para pedestres, restrição de tráfego, parquímetros, caçambas, transporte escolar, táxi, ciclovias, posturas, mototáxi/motofrete e por aí vamos...

Mas se temos tudo isso, por que o usuário do sistema de mobilidade reclama? É porque não temos o mais elementar, o básico que chega a ser óbvio: a infraestrutura adequada que garanta a ideal velocidade comercial dos ônibus, logo, sua regularidade. Aliás, temos os projetos conceituais para implantação de 291 quilômetros de corredores preferenciais na RMG, além dos proclamados BRT e VLT.

Enfim, tudo está aí para realizarmos a desejável melhoria do sistema, sem hipocrisias, sem bazófias. Mas falta a efetividade da gestão pública; faltam atitudes, gestos, ousadia, decisão política – portanto, falta o principal!

Antenor Pinheiro é coordenador da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) Regional Centro-Oeste




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